Termo de Consentimento para Uso e Tratamento de Dados | VISUALIZE IMÓVEIS

Para fins deste termo e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á: BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; AUTORIDADE NACIONAL: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Titular consente e concorda que a VISUALIZE IMÓVEIS (CRECI 25700 J), com sede na Av. Carlos Gomes, 700, sala 606, 5º andar, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, na medida do necessário para cada finalidade descrita neste termo:

Nome completo.
Data de nascimento.
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando aplicável.
Fotografia 3x4.
Estado civil.
Nível de instrução ou escolaridade.
Endereço completo.
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
Banco, agência e número de contas bancárias.
Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito, quando necessário para pagamento de serviços.
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Possibilitar que o Controlador utilize os dados para a venda/aluguel de imóvel, em qualquer tipo de plataforma de vendas, seja em meios físicos ou digitais.

3. Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados estritamente necessários às finalidades listadas neste termo — como parceiros de garantia locatícia, plataformas de assinatura eletrônica de contratos e sistemas de cobrança — observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.

4. Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, e pelos prazos adicionais exigidos pela legislação fiscal, cível e regulatória aplicável aos contratos imobiliários.

Após a finalidade ser atingida e cessadas as obrigações legais de guarda, os dados poderão permanecer no banco de dados do Controlador por até 5 anos, para envio de futuras oportunidades de negócio, novas prospecções ou novos lançamentos, sempre que o Titular não tiver revogado esse consentimento específico.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, através dos canais indicados na cláusula 8 deste termo, a eliminação dos seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que essa eliminação pode inviabilizar a continuidade do fornecimento de produtos ou serviços pelo Controlador.

6. Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

7. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, através dos canais indicados na cláusula 8, sem qualquer ônus, ressalvado o disposto na cláusula 5 quanto à eventual descontinuidade dos serviços.

8. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Contato
Para exercer qualquer direito previsto neste termo, revogar o consentimento ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, o Titular deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da VISUALIZE IMÓVEIS:

Diego S. Ribeiro
E-mail: visualizeimoveis@gmail.com
Endereço: Av. Carlos Gomes, 700, sala 606, 5º andar, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000

Última atualização: julho de 2026.

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